AREsp 1122872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. Quanto à consunção, a modificação da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual a aplicação da Súmula 17 pelo tribunal de origem sobre a absorção do crime de uso de documento falso pelo estelionato não foi alterada. Ademais, a confissão utilizada para a formação do convencimento judicial implica o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d" do CP, nos termos da Súmula 545/STJ. Diante disso, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: JANAÍNA RIBEIRO BARBOSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Consunção, Estelionato, Uso De Documento Falso, Atenuante Da Confissão Espontânea, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Consunção Estelionato Uso De Documento Falso Atenuante Da Confissão Espontânea Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JANAÍNA RIBEIRO BARBOSA DE LIMA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre o crime de uso de documento falso (art. 304 c/c 299 CP) e o crime de estelionato (art. 171, §3º CP)
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbices sumulares (Súmula 7, Súmula 17, Súmula 545)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. Quanto à consunção, a modificação da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual a aplicação da Súmula 17 pelo tribunal de origem sobre a absorção do crime de uso de documento falso pelo estelionato não foi alterada. Ademais, a confissão utilizada para a formação do convencimento judicial implica o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d" do CP, nos termos da Súmula 545/STJ. Diante disso, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.