REsp 1945469 - DECISAO

REsp 1945469 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que, conforme a jurisprudência do STJ, roubo e extorsão constituem crimes autônomos quando praticados em sequência e devem ser punidos em concurso material; por isso afastou a consunção entre roubo e extorsão e restabeleceu as penas fixadas na sentença condenatória.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorridos: Réus; Vítima: Wilson da Silva Rocha; Vítima: Vagner Ferreira; Vítima: Roseli Goes Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a consunção entre os crimes de roubo e extorsão, restabelecendo as penas fixadas na sentença condenatória.
Legal Topics
Consunção, Roubo, Extorsão, Concurso Material, Concurso Formal, Qualificadora, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Consunção Roubo Extorsão Concurso Material Concurso Formal Qualificadora +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Réus

Recorridos

Wilson da Silva Rocha

Vítima

Vagner Ferreira

Vítima

Roseli Goes Siqueira

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da consunção entre roubo e extorsão
  2. 2 Natureza autônoma ou unitária dos crimes de roubo e extorsão
  3. 3 Aplicação dos arts. 69, 157 e 158, § 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que, conforme a jurisprudência do STJ, roubo e extorsão constituem crimes autônomos quando praticados em sequência e devem ser punidos em concurso material; por isso afastou a consunção entre roubo e extorsão e restabeleceu as penas fixadas na sentença condenatória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a consunção entre os crimes de roubo e extorsão, restabelecendo as penas fixadas na sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer as penas fixadas na sentença condenatória.
  • Publique-se.