HC 682564 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e porque a pretensão de reconhecimento da consunção exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita; o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu pela autonomia do delito de porte de arma por ter ocorrido em contexto anterior ao homicídio.
- Parties
- Paciente: JOSE WASHINGTON DANTAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOSE WASHINGTON DANTAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência do princípio da consunção entre homicídio e porte de arma de fogo
- 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e porque a pretensão de reconhecimento da consunção exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita; o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu pela autonomia do delito de porte de arma por ter ocorrido em contexto anterior ao homicídio.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Indeferido o pedido liminar
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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