AREsp 1913670 - DECISAO

AREsp 1913670 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de Presidência para conhecer do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva de consunção não foi prequestionada perante o tribunal a quo e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes que embasaram a inadmissão (incidência das súmulas 282 e 283 do STF, aplicadas conforme o caso), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AUGUSTO FRANCISCO DOS SANTOS NETO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial (súmula N. 182/stj) / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Consunção, Concurso De Crimes (material E Formal), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Consunção Concurso De Crimes (material E Formal) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ

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Parties

AUGUSTO FRANCISCO DOS SANTOS NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial (súmula N. 182/stj) / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção entre desacato e resistência
  2. 2 prequestionamento das teses relativas à consunção
  3. 3 aplicabilidade do art. 70 e art. 69 do Código Penal quanto ao concurso de crimes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de Presidência para conhecer do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva de consunção não foi prequestionada perante o tribunal a quo e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes que embasaram a inadmissão (incidência das súmulas 282 e 283 do STF, aplicadas conforme o caso), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 690-691 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se