AREsp 1977595 - DECISAO

AREsp 1977595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a controvérsia alegada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (incidindo a Súmula 7/STJ); tampouco ficou comprovado dissídio jurisprudencial com o necessário cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consunção, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Legítima Defesa De Terceiros, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Lesão Corporal Culposa
Criminal Processo Penal Constitucional Consunção Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a controvérsia alegada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (incidindo a Súmula 7/STJ); tampouco ficou comprovado dissídio jurisprudencial com o necessário cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.