AREsp 1959599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal concluiu que a falsidade documental teve finalidade exclusiva de iludir o Fisco e teve sua potencialidade lesiva exaurida no crime de descaminho, aplicação correta do princípio da consunção; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Consunção, Descaminho, Falsidade Ideológica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Consunção Descaminho Falsidade Ideológica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de descaminho e falsidade documental
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal concluiu que a falsidade documental teve finalidade exclusiva de iludir o Fisco e teve sua potencialidade lesiva exaurida no crime de descaminho, aplicação correta do princípio da consunção; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial