HC 704435 - DECISAO

HC 704435 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas (consunção e dosimetria) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; cabem medidas recursais ao próprio tribunal de origem (embargos infringentes/declarações) e, assim, não há cabimento para o writ nesta Corte.

Parties
Paciente: RENATO RAFAEL DA SILVA; Paciente: MARLLON DA CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido / Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Consunção, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Liminar
Direito Penal Processo Penal Consunção Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Liminar

Case Brief

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Parties

RENATO RAFAEL DA SILVA

Paciente

MARLLON DA CRUZ SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido / Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre disparo de arma de fogo e roubo
  2. 2 redução/exasperação das penas-base (dosimetria)
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas (consunção e dosimetria) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; cabem medidas recursais ao próprio tribunal de origem (embargos infringentes/declarações) e, assim, não há cabimento para o writ nesta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Retifiquem-se os números dos processos de origem nos registros dessa Corte para efeito de futuras distribuições.