HC 702508 - DECISAO

HC 702508 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão impugnado, com fundamento nas provas dos autos, concluiu que não havia nexo de dependência entre a violação de domicílio e as vias de fato (condutas autônomas), sendo portanto inaplicável o princípio da consunção; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Réu/paciente: Marcos; Ofendida: Suelen; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Consunção, Violação De Domicílio, Vias De Fato, Dosimetria, Reincidência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Consunção Violação De Domicílio Vias De Fato Dosimetria Reincidência +2 more

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Parties

Marcos

Réu/paciente

Suelen

Ofendida

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre violação de domicílio e vias de fato
  2. 2 Aptidão do habeas corpus para reexame de provas e fatos
  3. 3 Interpretação da Lei nº 11.340/2006 quanto à substituição de penas pecuniárias

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão impugnado, com fundamento nas provas dos autos, concluiu que não havia nexo de dependência entre a violação de domicílio e as vias de fato (condutas autônomas), sendo portanto inaplicável o princípio da consunção; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • denego o habeas corpus
  • Publique-se