AREsp 1959599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência admite a consunção entre descaminho e falsidade documental quando a falsidade exaure sua potencialidade lesiva no crime de descaminho, e o TRF concluiu que tal exaurimento ocorreu; a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Consunção, Descaminho, Falsidade Ideológica, Falsidade Documental, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Consunção Descaminho Falsidade Ideológica Falsidade Documental Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre descaminho e falsidade documental
  2. 2 Exaurimento da potencialidade lesiva dos documentos falsos
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência admite a consunção entre descaminho e falsidade documental quando a falsidade exaure sua potencialidade lesiva no crime de descaminho, e o TRF concluiu que tal exaurimento ocorreu; a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.