HC 556824 - DECISAO

HC 556824 - DECISAO

Não se aplicou o princípio da consunção porque as instâncias concluíram que os crimes de receptação e roubo circunstanciado ocorreram em momentos e contextos fáticos distintos e autônomos. Quanto à dosimetria, cassou-se a majoração acima da fração mínima (3/8) na terceira fase por ausência de fundamentação concreta, aplicando-se o patamar mínimo de aumento (1/3), nos termos da Súmula 443/STJ; em consequência, as penas dos pacientes foram redimensionadas nos termos explicitados na decisão.

Parties
Paciente: JAIR DA SILVA; Paciente: THIAGO VIDAL ANTUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Consunção, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Roubo Circunstanciado, Receptação, Fixação De Regime
Direito Penal Processo Penal Consunção Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Roubo Circunstanciado Receptação Fixação De Regime

Case Brief

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Parties

JAIR DA SILVA

Paciente

THIAGO VIDAL ANTUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre roubo circunstanciado e receptação
  2. 2 Legalidade da elevação da pena na terceira fase da dosimetria e exigência de fundamentação concreta conforme Súmula 443/STJ
  3. 3 Adequação da dosimetria e do regime prisional

Ratio Decidendi

Não se aplicou o princípio da consunção porque as instâncias concluíram que os crimes de receptação e roubo circunstanciado ocorreram em momentos e contextos fáticos distintos e autônomos. Quanto à dosimetria, cassou-se a majoração acima da fração mínima (3/8) na terceira fase por ausência de fundamentação concreta, aplicando-se o patamar mínimo de aumento (1/3), nos termos da Súmula 443/STJ; em consequência, as penas dos pacientes foram redimensionadas nos termos explicitados na decisão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas dos Pacientes nos termos explicitados na decisão.
  • Para o Paciente JAIR DA SILVA: pena pelo crime de roubo fixada em 6 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, e 14 dias-multa; diante do concurso material com receptação, pena definitiva estabelecida em 8 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão e 25 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação e fixado regime...