HC 877100 - DECISAO

HC 877100 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (habeas não deve substituir recurso próprio). No exame do mérito, a pretensão de reconhecimento da consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 é manifestamente improcedente, em razão da orientação jurisprudencial do STJ de que tais tipos penais tutelam bens jurídicos distintos, impondo-se a aplicação do concurso formal.

Parties
Paciente: REINALDO RAYNER CARM O BERNABÉ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0024.19.047272-0/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Consunção, Concurso Formal, Posse E Porte De Arma, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Processo Penal Consunção Concurso Formal Posse E Porte De Arma Estatuto Do Desarmamento

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Parties

REINALDO RAYNER CARM O BERNABÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0024.19.047272-0/001)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (habeas não deve substituir recurso próprio). No exame do mérito, a pretensão de reconhecimento da consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 é manifestamente improcedente, em razão da orientação jurisprudencial do STJ de que tais tipos penais tutelam bens jurídicos distintos, impondo-se a aplicação do concurso formal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.