CC 199804 - DECISAO

CC 199804 - DECISAO

A consunção foi considerada inaplicável porque os delitos são autônomos e a potencialidade lesiva do título eleitoral não se esgotou no estelionato previdenciário; há conexão entre os crimes, e, em razão da especialidade e da jurisprudência do STF (Inq4435) e desta Corte, compete à Justiça Eleitoral processar e julgar tanto o crime eleitoral quanto o crime comum a ele conexo.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Luís - SJ/MA; Suscitado: Juízo da 10ª Zona Eleitoral de São Luís - MA; Acusado: Pedro Ideal Pereira dos Santos; Pessoa Cuja Identidade Foi Usurpada: Benevenuto Arcanjo Silva; Denunciante: Ministério Público Eleitoral; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 10ª Zona Eleitoral de São Luís - MA (suscitado), para processar e julgar a Ação Penal n. 1036620-78.2023.4.01.3700.
Legal Topics
Consunção, Conexão, Competência Da Justiça Eleitoral, Princípio Da Especialidade, Inscrição Eleitoral Fraudulenta, Estelionato Previdenciário
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Competência Consunção Conexão Competência Da Justiça Eleitoral Princípio Da Especialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Luís - SJ/MA

Suscitante

Juízo da 10ª Zona Eleitoral de São Luís - MA

Suscitado

Pedro Ideal Pereira dos Santos

Acusado

Benevenuto Arcanjo Silva

Pessoa Cuja Identidade Foi Usurpada

Ministério Público Eleitoral

Denunciante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre crime eleitoral e crime comum
  2. 2 qual juízo é competente para processar crimes eleitorais e comuns conexos

Ratio Decidendi

A consunção foi considerada inaplicável porque os delitos são autônomos e a potencialidade lesiva do título eleitoral não se esgotou no estelionato previdenciário; há conexão entre os crimes, e, em razão da especialidade e da jurisprudência do STF (Inq4435) e desta Corte, compete à Justiça Eleitoral processar e julgar tanto o crime eleitoral quanto o crime comum a ele conexo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 10ª Zona Eleitoral de São Luís - MA (suscitado), para processar e julgar a Ação Penal n. 1036620-78.2023.4.01.3700.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Intimem-se.