HC 900884 - DECISAO

HC 900884 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as questões de consunção, insignificância e atenuante da primariedade não foram suscitadas na apelação e, portanto, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir seu exame no presente writ implicaria indevida supressão de instância, situação vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbrando flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizassem o exame de ofício.

Parties
Paciente: FATIMA ALESSANDRA CAMARGO ROSSETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Consunção, Insignificância, Atenuante Da Primariedade, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Consunção Insignificância Atenuante Da Primariedade Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FATIMA ALESSANDRA CAMARGO ROSSETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da consunção entre furto qualificado e art. 102 do Estatuto do Idoso
  2. 2 reconhecimento da insignificância em face da condenação pelo art. 102 do Estatuto do Idoso
  3. 3 aplicação da atenuante da primariedade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as questões de consunção, insignificância e atenuante da primariedade não foram suscitadas na apelação e, portanto, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir seu exame no presente writ implicaria indevida supressão de instância, situação vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbrando flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizassem o exame de ofício.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se do Ministério Público Federal.