HC 902440 - DECISAO

HC 902440 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão e os autos demonstraram que o paciente já portava a arma antes da tentativa de homicídio, não havendo prova de que o porte teve fim exclusivo de cometer o homicídio; a consunção exige relação de subordinação em um mesmo contexto fático, as instâncias ordinárias são soberanas na análise do acervo fático-probatório e o habeas corpus não admite dilação probatória para reexaminar tais questões.

Parties
Paciente: IAGO BRUNO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Tentado, Sequestro, Roubo, Competência Do Júri, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Tentado Sequestro Roubo Competência Do Júri +2 more

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Parties

IAGO BRUNO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da consunção entre porte ilegal de arma e tentativa de homicídio
  2. 2 competência atrativa do júri sobre crimes conexos com doloso contra a vida
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reavaliação de prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão e os autos demonstraram que o paciente já portava a arma antes da tentativa de homicídio, não havendo prova de que o porte teve fim exclusivo de cometer o homicídio; a consunção exige relação de subordinação em um mesmo contexto fático, as instâncias ordinárias são soberanas na análise do acervo fático-probatório e o habeas corpus não admite dilação probatória para reexaminar tais questões.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.