REsp 1205167 - ACORDAO

REsp 1205167 - ACORDAO

Declarada a prescrição do crime-fim previsto no art. 64 da Lei 9.605/1998 e reconhecida a absorção dos delitos dos arts. 40 e 48 pelo art. 64, aplica-se o princípio da consunção, que põe fim à autonomia do crime-meio; assim, a prescrição do crime-fim impõe o trancamento da ação penal quanto ao crime-meio, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JORGE LUIZ KREMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que declarou extinta a punibilidade de JORGE LUIZ KREMER nos termos do voto do Relator
Legal Topics
Consunção, Prescrição, Crime Fim, Crime Meio, Construção Em Local Não Edificável, Crimes Ambientais
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Consunção Prescrição Crime Fim Crime Meio Construção Em Local Não Edificável +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JORGE LUIZ KREMER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição do crime-fim (art. 64 da Lei 9.605/1998) implica extinção da pretensão punitiva quanto ao crime-meio (art. 48 da Lei 9.605/1998) por aplicação do princípio da consunção
  2. 2 Ponto inicial do prazo prescricional do crime permanente descrito no art. 48 da Lei 9.605/1998
  3. 3 Se os delitos dos arts. 40 e 48 da Lei 9.605/1998 são absorvíveis pelo art. 64 da mesma lei

Ratio Decidendi

Declarada a prescrição do crime-fim previsto no art. 64 da Lei 9.605/1998 e reconhecida a absorção dos delitos dos arts. 40 e 48 pelo art. 64, aplica-se o princípio da consunção, que põe fim à autonomia do crime-meio; assim, a prescrição do crime-fim impõe o trancamento da ação penal quanto ao crime-meio, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que declarou extinta a punibilidade de JORGE LUIZ KREMER nos termos do voto do Relator

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Dar provimento ao recurso especial de JORGE LUIZ KREMER para restabelecer a decisão que declarou extinta a punibilidade nos termos do art. 64 da Lei n. 9.605/1998.