AREsp 2577912 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que os disparos de arma de fogo foram meio para a prática da ameaça (aplicação do princípio da consunção), entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ e atraindo a Súmula n. 83; ademais, analisar a autonomia do crime de disparo exigiria reexame da intenção do agente e de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Consunção, Disparo De Arma De Fogo, Ameaça, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Consunção Disparo De Arma De Fogo Ameaça Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de disparo de arma de fogo pode ser absorvido pelo crime de ameaça quando há relação de meio e fim
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que os disparos de arma de fogo foram meio para a prática da ameaça (aplicação do princípio da consunção), entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ e atraindo a Súmula n. 83; ademais, analisar a autonomia do crime de disparo exigiria reexame da intenção do agente e de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental