REsp 1671242 - DECISAO

REsp 1671242 - DECISAO

Havendo autonomia dos desígnios criminosos e distinção dos bens jurídicos protegidos, a subtração de bens após a exigência indevida constitui crime autônomo de roubo majorado, não se configurando consunção; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo crime de roubo e determinar que o Tribunal de origem proceda à aplicação da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo crime de roubo
Legal Topics
Consunção, Concurso De Crimes, Prescrição, Desclassificação Penal, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Consunção Concurso De Crimes Prescrição Desclassificação Penal Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de roubo foi absorvido pelo crime de concussão (aplicabilidade da consunção)
  2. 2 Autonomia das condutas e bens jurídicos tutelados em relação aos crimes de concussão e roubo
  3. 3 Aplicação da prescrição reconhecida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo autonomia dos desígnios criminosos e distinção dos bens jurídicos protegidos, a subtração de bens após a exigência indevida constitui crime autônomo de roubo majorado, não se configurando consunção; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo crime de roubo e determinar que o Tribunal de origem proceda à aplicação da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo crime de roubo

Orders

  • Restabelecer a condenação dos recorridos pelo crime de roubo
  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda à aplicação da pena