REsp 2139608 - DECISAO

REsp 2139608 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, em conformidade com jurisprudência consolidada e com a Súmula n. 664/STJ, os crimes do art. 306 e do art. 309 do CTB são autônomos e a consunção é inaplicável; assim, o recorrido deve ser condenado pelos dois delitos, sendo a dosimetria (possível aplicação de concurso material ou formal) remetida ao juízo de origem para definição conforme se comprove se as ações foram distintas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem reformado
Legal Topics
Consunção, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb), Direção De Veículo Automotor Sem Habilitação (art. 309 Do Ctb), Concurso De Crimes, Dosimetria Da Pena, Súmula 664/stj, Agravante Art. 298, III, CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Consunção Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb) Direção De Veículo Automotor Sem Habilitação (art. 309 Do Ctb) Concurso De Crimes Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB
  2. 2 Caracterização de crimes autônomos versus crime único em contexto fático
  3. 3 Possibilidade de aplicação de concurso material ou formal na dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em conformidade com jurisprudência consolidada e com a Súmula n. 664/STJ, os crimes do art. 306 e do art. 309 do CTB são autônomos e a consunção é inaplicável; assim, o recorrido deve ser condenado pelos dois delitos, sendo a dosimetria (possível aplicação de concurso material ou formal) remetida ao juízo de origem para definição conforme se comprove se as ações foram distintas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem reformado

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Condenar o recorrido pelos delitos autônomos previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro