HC 858597 - DECISAO

HC 858597 - DECISAO

não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a agravante da calamidade pública por ausência de nexo entre a pandemia e a conduta do paciente; manteve-se a inaplicabilidade da consunção diante da conclusão do Tribunal a quo de contextos fáticos distintos (impedindo reexame probatório na via estreita); mantiveram-se os demais termos da dosimetria, determinando-se a redução da pena final para 6 anos de reclusão e 24 dias-multa.

Parties
Paciente: JIANPING ZHENG; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para afastar a agravante da calamidade pública e reduzir a pena final do paciente
Legal Topics
Consunção, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Porte E Disparo De Arma De Fogo, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Consunção Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Porte E Disparo De Arma De Fogo Maus Antecedentes

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Parties

JIANPING ZHENG

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes do art. 15 e art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03
  2. 2 correção da fixação das penas-base por exasperação pela reprovabilidade e reconhecimento de maus antecedentes
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal (calamidade pública) e necessidade de nexo causal

Ratio Decidendi

não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a agravante da calamidade pública por ausência de nexo entre a pandemia e a conduta do paciente; manteve-se a inaplicabilidade da consunção diante da conclusão do Tribunal a quo de contextos fáticos distintos (impedindo reexame probatório na via estreita); mantiveram-se os demais termos da dosimetria, determinando-se a redução da pena final para 6 anos de reclusão e 24 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida para afastar a agravante da calamidade pública e reduzir a pena final do paciente

Orders

  • afastar a agravante da calamidade pública prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  • reduzir a pena final do paciente para 6 anos de reclusão e 24 dias-multa