AREsp 2519899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação defensiva de consunção demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as instâncias reconheceram a autonomia e momentos distintos na consumação dos delitos, afasta-se a consunção.

Parties
Apelante/recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consunção, Crime Continuado, Peculato, Estelionato, Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Consunção Crime Continuado Peculato Estelionato Furto Qualificado +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção
  2. 2 revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação defensiva de consunção demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as instâncias reconheceram a autonomia e momentos distintos na consumação dos delitos, afasta-se a consunção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.