AREsp 2475580 - DECISAO

AREsp 2475580 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou parcialmente os fundamentos, reconheceu que o acórdão de origem enfrentou a questão da consunção, mas manteve a conclusão de ausência de consunção entre os delitos com base na valoração probatória soberana do Tribunal de origem, que considerou autônomas as condutas (invasão de domicílio, agressão, desacato e dano), e que eventual acolhimento da tese defensiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o conhecimento do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, preservando-se a decisão recorrida quanto aos demais fundamentos (ausência de prequestionamento dos arts. 158 e 386, VII, do CPP).

Parties
Agravante: parte agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderados parcialmente os fundamentos; mantido o conhecimento do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consunção, Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Laudo Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Consunção Prequestionamento Nulidade Por Ausência De Laudo Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese da consunção
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes (resistência, desacato, dano, violação de domicílio)
  3. 3 Nulidade por ausência de laudo pericial referente aos crimes de dano e lesão corporal (art. 158 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou parcialmente os fundamentos, reconheceu que o acórdão de origem enfrentou a questão da consunção, mas manteve a conclusão de ausência de consunção entre os delitos com base na valoração probatória soberana do Tribunal de origem, que considerou autônomas as condutas (invasão de domicílio, agressão, desacato e dano), e que eventual acolhimento da tese defensiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o conhecimento do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, preservando-se a decisão recorrida quanto aos demais fundamentos (ausência de prequestionamento dos arts. 158 e 386, VII, do CPP).

Court Disposition

Reconsiderados parcialmente os fundamentos; mantido o conhecimento do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero parcialmente os fundamentos da decisão agravada
  • Mantido o conhecimento do agravo e negado provimento ao recurso especial