REsp 2109728 - DECISAO

REsp 2109728 - DECISAO

O Tribunal decidiu que os tipos penais dos arts. 14 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos, não sendo aplicável a consunção entre esses tipos; por consequência restabeleceu a condenação pelo art. 14, reconheceu concurso formal entre os delitos e majorou a pena aplicando o acréscimo de 1/6, fixando a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Ruan Rafael da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 14 da Lei 10.826/2003, reconhecer o concurso formal com o delito do art. 16, § 1º, IV, do mesmo Estatuto e fixar a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito.
Legal Topics
Consunção, Concurso Formal, Posse E Porte De Arma, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Direito Processual Penal Consunção Concurso Formal Posse E Porte De Arma Estatuto Do Desarmamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Ruan Rafael da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se cabe o reconhecimento de crime único (consunção) entre os arts. 14 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal entre delitos quando apreensão de armas e munições ocorre em mesmo contexto fático
  3. 3 Aplicação do art. 69 do Código Penal quanto ao concurso de crimes

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que os tipos penais dos arts. 14 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos, não sendo aplicável a consunção entre esses tipos; por consequência restabeleceu a condenação pelo art. 14, reconheceu concurso formal entre os delitos e majorou a pena aplicando o acréscimo de 1/6, fixando a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 14 da Lei 10.826/2003, reconhecer o concurso formal com o delito do art. 16, § 1º, IV, do mesmo Estatuto e fixar a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a condenação do acusado pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003