AREsp 2603804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição por consunção implicaria reexame do conteúdo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela autonomia das condutas (ameaça e lesão corporal) com desígnios distintos.

Parties
Recorrente: WISLEY CAMPELO DE SOUSA ALENCAR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consunção, Ameaça, Lesão Corporal, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Consunção Ameaça Lesão Corporal Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

WISLEY CAMPELO DE SOUSA ALENCAR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de ameaça foi absorvido pelo crime de lesão corporal pelo princípio da consunção
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição por consunção implicaria reexame do conteúdo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela autonomia das condutas (ameaça e lesão corporal) com desígnios distintos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.