HC 829998 - DECISAO

HC 829998 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a impetração visa, na prática, à revisão de acórdão já transitado em julgado, matéria na qual o habeas corpus é inadequado; o feito está mal instruído (faltam acórdãos dos embargos de declaração) e as pretensões implicariam reexame fático-probatório ou supressão de instância, o que é inadmissível na via eleita. Além disso, a aplicação da consunção foi corretamente afastada pelo Tribunal Regional, pois os crimes dos arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986 protegem bens jurídicos distintos; o não reconhecimento do arrependimento posterior também está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige a reparação integral do dano. Não se vislumbra, portanto,...

Parties
Paciente: Bruno Sanchotene Pinto; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado; Liminar Cassada
Outcome
habeas corpus denegado; liminar cassada
Legal Topics
Consunção, Concurso Formal, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Instrução Probatória
Direito Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Consunção Concurso Formal Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

Bruno Sanchotene Pinto

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado; Liminar Cassada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do arrependimento posterior (art. 16 do CP) com redução da pena
  3. 3 Legitimidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a impetração visa, na prática, à revisão de acórdão já transitado em julgado, matéria na qual o habeas corpus é inadequado; o feito está mal instruído (faltam acórdãos dos embargos de declaração) e as pretensões implicariam reexame fático-probatório ou supressão de instância, o que é inadmissível na via eleita. Além disso, a aplicação da consunção foi corretamente afastada pelo Tribunal Regional, pois os crimes dos arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986 protegem bens jurídicos distintos; o não reconhecimento do arrependimento posterior também está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige a reparação integral do dano. Não se vislumbra, portanto,...

Court Disposition

habeas corpus denegado; liminar cassada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Casso a decisão liminar.