HC 920432 - DECISAO

HC 920432 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a discussão sobre consunção e a dosimetria exigiriam revolvimento fático-probatório das instâncias ordinárias; as instâncias inferiores fundamentaram a autonomia das condutas (ameaça distinta da lesão corporal) e a compensação proporcional entre agravante da multirreincidência e atenuante da confissão espontânea foi válida dentro do juízo discricionário motivado, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a via estreita do writ.

Parties
Paciente: JACIR SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5002721-42.2023.8.24.0080)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Consunção, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Impedimento De Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher / Lei Maria Da Penha Consunção Concurso Material Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

JACIR SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5002721-42.2023.8.24.0080)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a ameaça deve ser absorvida (princípio da consunção) pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico
  2. 2 legitimidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso em matéria que exige reexame fático-probatório
  3. 3 compensação proporcional entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a discussão sobre consunção e a dosimetria exigiriam revolvimento fático-probatório das instâncias ordinárias; as instâncias inferiores fundamentaram a autonomia das condutas (ameaça distinta da lesão corporal) e a compensação proporcional entre agravante da multirreincidência e atenuante da confissão espontânea foi válida dentro do juízo discricionário motivado, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se