HC 527231 - DECISAO

HC 527231 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão da consunção não foi suscitada no recurso de apelação, caracterizando supressão de instância e inviabilizando o exame da matéria por esta Corte, além de não haver prova inequívoca nos termos do acórdão que demonstre ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MÁRCIO ANDRE MARTINS BENEVIDES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Consunção, Concussão, Extorsão Mediante Sequestro, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Infiltração Policial, Abuso Do Direito De Acusar
Direito Penal Processo Penal Consunção Concussão Extorsão Mediante Sequestro Habeas Corpus Supressão De Instância Infiltração Policial +1 more

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Parties

MÁRCIO ANDRE MARTINS BENEVIDES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a concussão foi absorvida pela extorsão mediante sequestro (princípio da consunção)
  2. 2 supressão de instância por não terem sido arguídas as questões no recurso de apelação
  3. 3 cabimento do habeas corpus diante de recursos ordinários ainda pendentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão da consunção não foi suscitada no recurso de apelação, caracterizando supressão de instância e inviabilizando o exame da matéria por esta Corte, além de não haver prova inequívoca nos termos do acórdão que demonstre ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.