RHC 203961 - DECISAO

RHC 203961 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a consunção não se aplica porque o porte ilegal de arma de fogo ocorreu em momento e contexto fático distintos do roubo majorado, revelando desígnios autônomos; manteve-se a negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade e motivos) por estarem fundamentadas nas particularidades do caso (duas armas apreendidas e utilização em crime de roubo), sendo adequada a exasperação da pena-base; e, diante dessas circunstâncias e do quantum da pena, preservou-se a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CIRO GERALDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Consunção, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Motivos Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Consunção Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Majorado +3 more

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Parties

CIRO GERALDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 legalidade da negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade e motivos) na dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a consunção não se aplica porque o porte ilegal de arma de fogo ocorreu em momento e contexto fático distintos do roubo majorado, revelando desígnios autônomos; manteve-se a negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade e motivos) por estarem fundamentadas nas particularidades do caso (duas armas apreendidas e utilização em crime de roubo), sendo adequada a exasperação da pena-base; e, diante dessas circunstâncias e do quantum da pena, preservou-se a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.