HC 952480 - DECISAO

HC 952480 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, motivo pelo qual, diante da limitação constitucional da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados, o Tribunal reconheceu sua incompetência para processar o pedido que, na prática, substitui a revisão criminal, e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO VITOR SANTANA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Reconhecimento De Incompetência Do STJ Por Se Tratar De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para processá-lo como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Consunção, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Suspensão Da Execução Penal
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Parties

MARCELO VITOR SANTANA DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Reconhecimento De Incompetência Do STJ Por Se Tratar De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção e eventual afastamento da causa de aumento do art. 158, §1º do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, motivo pelo qual, diante da limitação constitucional da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados, o Tribunal reconheceu sua incompetência para processar o pedido que, na prática, substitui a revisão criminal, e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para processá-lo como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indeferida liminarmente.
  • Reconhecida a incompetência do STJ para processar o habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal.