AREsp 2729493 - DECISAO

AREsp 2729493 - DECISAO

A consunção não foi aplicada porque as instâncias identificaram autonomia das condutas (delitos praticados em momentos, locais e circunstâncias distintos e sem liame subjetivo), de modo que a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, constatada ilegalidade patente na dosimetria (valoração desfavorável de motivos e comportamento da vítima sem elementos concretos), concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena e as dias-multa conforme fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO ORMINDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ORMINDO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A consunção não foi aplicada porque as instâncias identificaram autonomia das condutas (delitos praticados em momentos, locais e circunstâncias distintos e sem liame subjetivo), de modo que a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, constatada ilegalidade patente na dosimetria (valoração desfavorável de motivos e comportamento da vítima sem elementos concretos), concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena e as dias-multa conforme fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena do recorrente nos termos da fundamentação