AREsp 2483925 - ACORDAO

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O Agravo Regimental foi denegado porque a pretensão de reconhecimento da consunção exigiria o reexame do conjunto fático-probatório à luz do qual o Tribunal de origem concluiu pela existência de duas condutas distintas e desígnios autônomos, obstando a apreciação da matéria nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: VALKIRIA TAVARES DE MORAES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Consunção, Injúria Qualificada, Vias De Fato, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Consunção Injúria Qualificada Vias De Fato Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

VALKIRIA TAVARES DE MORAES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da consunção entre o crime de injúria qualificada (art. 141, §3º, do CP) e a contravenção penal de vias de fato (art. 21, da Lei de Contravenções Penais)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ em sede de recurso especial
  3. 3 Existência de desígnios autônomos entre as condutas e possibilidade de concurso material

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi denegado porque a pretensão de reconhecimento da consunção exigiria o reexame do conjunto fático-probatório à luz do qual o Tribunal de origem concluiu pela existência de duas condutas distintas e desígnios autônomos, obstando a apreciação da matéria nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental