REsp 1783366 - DECISAO

REsp 1783366 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo motivadamente indeferiu as perícias e diligências por serem impertinentes ou incapazes de elidir a autoria; além disso, a aplicação do princípio da consunção foi afastada pelo tribunal de origem ao concluir que a falsificação de documentos possuía potencialidade lesiva autônoma e não se exauria no estelionato; finalmente, a modificação dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GILBERTO BELTRÃO MORAES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Consunção, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Falsificação De Documento Público, Estelionato, Súmula 7/stj, Retrocessão Da Lei 13.964/2019 E Representação
Direito Penal Processo Penal Consunção Cerceamento De Defesa Prova Pericial Falsificação De Documento Público Estelionato Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GILBERTO BELTRÃO MORAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre falsificação de documento público e estelionato
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia em computadores apreendidos
  3. 3 necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo motivadamente indeferiu as perícias e diligências por serem impertinentes ou incapazes de elidir a autoria; além disso, a aplicação do princípio da consunção foi afastada pelo tribunal de origem ao concluir que a falsificação de documentos possuía potencialidade lesiva autônoma e não se exauria no estelionato; finalmente, a modificação dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.