AREsp 2590690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pleito de condenação por corrupção ativa exigiria reexame concentrado do acervo fático-probatório para averiguar a autonomia da conduta, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias aplicaram o princípio da consunção ao considerar a vantagem integrante do iter criminis do furto, e entenderam não demonstrada, de forma autônoma, a prática do crime de corrupção ativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: DRIAN WILLIAN HACKBARTH VIEIRA; Apelado: GERSON MAX MARTINS DA SILVA; Apelado: UESLEI DE SOUZA ROSA; Apelado: ANDRÉ FELIPE CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Consunção, Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Furto Qualificado, Organização Criminosa (lei 12.850/13), Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Consunção Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Furto Qualificado Organização Criminosa (lei 12.850/13) Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

DRIAN WILLIAN HACKBARTH VIEIRA

Apelado

GERSON MAX MARTINS DA SILVA

Apelado

UESLEI DE SOUZA ROSA

Apelado

ANDRÉ FELIPE CORRÊA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de corrupção ativa (art. 333 CP) é autônomo ou está absorvido pelo crime patrimonial por aplicação do princípio da consunção
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da prova quanto à configuração da corrupção ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pleito de condenação por corrupção ativa exigiria reexame concentrado do acervo fático-probatório para averiguar a autonomia da conduta, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias aplicaram o princípio da consunção ao considerar a vantagem integrante do iter criminis do furto, e entenderam não demonstrada, de forma autônoma, a prática do crime de corrupção ativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.