HC 916691 - DECISAO

HC 916691 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa atacar acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal, competência esta do Tribunal de origem para eventual revisão; além disso, as questões deduzidas não foram apreciadas pelo tribunal a quo e não há teratologia ou coação ilegal que autorizem a concessão da ordem.

Parties
Paciente: BRUNO CORREA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Consunção, Insignificância, Decaimento Do Crédito Tributário, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Consunção Insignificância Decaimento Do Crédito Tributário Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

BRUNO CORREA LOPES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre o crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90 e o crime previsto no art. 22 da Lei 7.492/86
  2. 2 reconhecimento da decadência do crédito tributário e extinção da punibilidade
  3. 3 retroatividade da Resolução nº 279/2022 do Banco Central e aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa atacar acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal, competência esta do Tribunal de origem para eventual revisão; além disso, as questões deduzidas não foram apreciadas pelo tribunal a quo e não há teratologia ou coação ilegal que autorizem a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • indeferido o pedido de reconsideração