AREsp 2743910 - DECISAO

AREsp 2743910 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando‑lhe provimento. A decisão assentou que a consunção não se aplica porque a posse do veículo (receptação) ocorreu dois dias antes dos roubos, demonstrando desígnios autônomos; manteve‑se a condenação por receptação dolosa com base nas provas de que os acusados tinham ciência da origem ilícita do bem, sendo incabível a desclassificação sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); e confirmou‑se a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal apesar do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, em conformidade com a Súmula 231 do STJ e entendimento da Seção.

Parties
Agravante: JULIA DE PAULA SILVA SANTOS; Agravante: KAIO SOARES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Consunção, Desclassificação De Crime (receptação), Súmula 231 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Consunção Desclassificação De Crime (receptação) Súmula 231 Do STJ Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

JULIA DE PAULA SILVA SANTOS

Agravante

KAIO SOARES ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre receptação e roubo
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de receptação dolosa para culposa
  3. 3 Incidência de atenuante e vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando‑lhe provimento. A decisão assentou que a consunção não se aplica porque a posse do veículo (receptação) ocorreu dois dias antes dos roubos, demonstrando desígnios autônomos; manteve‑se a condenação por receptação dolosa com base nas provas de que os acusados tinham ciência da origem ilícita do bem, sendo incabível a desclassificação sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); e confirmou‑se a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal apesar do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, em conformidade com a Súmula 231 do STJ e entendimento da Seção.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.