AREsp 2483925 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; manteve-se a decisão que inadmitiu o agravo regimental com fundamento na Súmula n. 7/STJ, porquanto a apreciação da pretensão de consunção exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de desígnios autônomos entre as condutas, o que é vedado nesta via recursal; assim, os aclaratórios configuram mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: VALKIRIA TAVARES DE MORAES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Consunção, Injúria Qualificada (art. 141, §3º, Cp), Vias De Fato (art. 21, Lcp), Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Consunção Injúria Qualificada (art. 141, §3º, Cp) Vias De Fato (art. 21, Lcp) Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

VALKIRIA TAVARES DE MORAES CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da consunção entre crime de injúria qualificada (art. 141, §3º, do CP) e contravenção penal de vias de fato (art. 21, da LCP)
  2. 2 alegada omissão quanto ao enfrentamento da tese de afastamento da causa de aumento do art. 141, III, do CP
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; manteve-se a decisão que inadmitiu o agravo regimental com fundamento na Súmula n. 7/STJ, porquanto a apreciação da pretensão de consunção exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de desígnios autônomos entre as condutas, o que é vedado nesta via recursal; assim, os aclaratórios configuram mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.