AREsp 2520793 - DECISAO

AREsp 2520793 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e as teses pretendidas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo ou exigem reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo, assim, nos óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 282/STF, nos termos do art. 1.030, V, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Consunção, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Concurso Material (art. 69 Cp), Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Consunção Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Concurso Material (art. 69 Cp) Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público do Estado do Piauí

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da consunção entre porte (art.14 Lei 10.826/03) e disparo de arma de fogo (art.15 Lei 10.826/03)
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva (art.71 CP) versus concurso material (art.69 CP)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e as teses pretendidas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo ou exigem reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo, assim, nos óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 282/STF, nos termos do art. 1.030, V, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.