AREsp 2338767 - DECISAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e seria necessário reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, implicando a incidência da Súmula 7/STJ e de súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: ALLEF JHONNY GUEDES DA SILVA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial nos termos da súmula 182/STJ
Legal Topics
Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Competência Do Tribunal Do Júri, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Competência Do Tribunal Do Júri Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALLEF JHONNY GUEDES DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial
  2. 2 Se é aplicável o princípio da consunção entre o crime de porte de arma e os crimes de homicídio
  3. 3 Se o recurso especial foi inadmitido corretamente com base na Súmula 7/STJ e outras súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e seria necessário reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, implicando a incidência da Súmula 7/STJ e de súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial nos termos da súmula 182/STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.