AREsp 2832361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar aplicável o princípio da consunção exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da valoração da prova, procedimento vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON CARVALHO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consunção, Lesão Corporal, Ameaça, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Consunção Lesão Corporal Ameaça Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON CARVALHO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre lesão corporal e ameaça
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadmissão de recurso especial por ausência de fundamento constitucional suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar aplicável o princípio da consunção exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da valoração da prova, procedimento vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.