AREsp 2724132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da consunção e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a Súmula n. 7 do STJ; assim, mantêm-se as conclusões da instância ordinária acerca da autonomia das condutas e da dedicação do recorrente ao tráfico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Consunção, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Consunção Tráfico Privilegiado Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da consunção entre o art. 33, caput, e o art. 33, § 1º, II, da Lei 11.343/2006
  2. 2 presença dos requisitos para aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da consunção e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a Súmula n. 7 do STJ; assim, mantêm-se as conclusões da instância ordinária acerca da autonomia das condutas e da dedicação do recorrente ao tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a condenação e afastou a consunção e o reconhecimento do tráfico privilegiado