AREsp 2822819 - DECISAO

AREsp 2822819 - DECISAO

A consunção não se aplica porque os delitos do art. 302, § 1º, III, e do art. 305 do CTB são autônomos e independentes, não havendo relação de subordinação nem exaustão da potencialidade lesiva do crime de fuga no crime de homicídio culposo; além disso, modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Wesley Andrade Cardoso; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consunção, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Omissão De Socorro, Fuga Do Local Do Acidente
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Consunção Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Omissão De Socorro +1 more

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Parties

Wesley Andrade Cardoso

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o art. 302, § 1º, III, do CTB e o art. 305 do CTB
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Autonomia das condutas e tutela de bens jurídicos distintos

Ratio Decidendi

A consunção não se aplica porque os delitos do art. 302, § 1º, III, e do art. 305 do CTB são autônomos e independentes, não havendo relação de subordinação nem exaustão da potencialidade lesiva do crime de fuga no crime de homicídio culposo; além disso, modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.