HC 960168 - DECISAO

HC 960168 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ, em regra, não admite habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal estadual sem prévio esgotamento das vias recursais na instância de origem, não estando demonstrada, nos autos, qualquer das exceções (flagrant illegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade jurisprudencial).

Parties
Paciente: ELIAS ABADE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Majorado Competência Para Habeas Corpus Súmula 691 +1 more

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Parties

ELIAS ABADE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da consunção entre porte ilegal de arma de fogo e roubos apurados em ações penais diversas
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal estadual
  3. 3 condições para conhecimento precoce de habeas corpus na instância superior (exceções à regra de não conhecimento)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ, em regra, não admite habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal estadual sem prévio esgotamento das vias recursais na instância de origem, não estando demonstrada, nos autos, qualquer das exceções (flagrant illegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade jurisprudencial).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.