HC 979525 - DECISAO

HC 979525 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que a parte tenha interposto agravo regimental, ônus necessário para possibilitar o debate pelo órgão colegiado e, somente então, viabilizar a atuação deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: TIAGO DE AGUIAR RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Consunção, Disparo De Arma De Fogo, Lesão Corporal, Revisão Criminal, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Consunção Disparo De Arma De Fogo Lesão Corporal Revisão Criminal Embargos Infringentes Agravo Regimental +1 more

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Parties

TIAGO DE AGUIAR RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da consunção entre disparo de arma de fogo e lesão corporal
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 necessidade de agravo regimental para que o colegiado conheça da matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que a parte tenha interposto agravo regimental, ônus necessário para possibilitar o debate pelo órgão colegiado e, somente então, viabilizar a atuação deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.