HC 959838 - DECISAO

HC 959838 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal na ausência de flagrante ilegalidade. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ: afastou a consunção por reconhecer autonomia de bens jurídicos e resultados típicos entre o crime de explosão majorada e o dano qualificado; considerou válida e suficientemente fundamentada a dosimetria (uso de fração de 1/8) e a cumulação das majorantes em razão do contexto fático- probatório; no tocante à confissão espontânea, reconheceu-se na prática compensação proporcional com a multirreincidência, mantendo-se a dosimetria aplicada. Assim, não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do writ.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO ZACARIAS BARBARI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Consunção, Dosimetria, Confissão Espontânea, Reincidência, Cumulatividade De Majorantes, Organização Criminosa, Latrocínio, Roubo Majorado, Explosão, Dano Qualificado
Direito Penal Processo Penal Consunção Dosimetria Confissão Espontânea Reincidência Cumulatividade De Majorantes Organização Criminosa +4 more

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Parties

JOSE EDUARDO ZACARIAS BARBARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre crime de dano qualificado (art. 163, §3º, III, CP) e crime de explosão majorado (art. 251, §2º, II, CP)
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando a confissão foi utilizada ou não na fundamentação da sentença
  3. 3 Legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena-base e frações adotadas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal na ausência de flagrante ilegalidade. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ: afastou a consunção por reconhecer autonomia de bens jurídicos e resultados típicos entre o crime de explosão majorada e o dano qualificado; considerou válida e suficientemente fundamentada a dosimetria (uso de fração de 1/8) e a cumulação das majorantes em razão do contexto fático- probatório; no tocante à confissão espontânea, reconheceu-se na prática compensação proporcional com a multirreincidência, mantendo-se a dosimetria aplicada. Assim, não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.