REsp 2066119 - DECISAO

REsp 2066119 - DECISAO

O STJ restabeleceu a condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/2003 e afastou a consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16, § 1º, IV, por tutelarem bens jurídicos distintos e não haver relação de meio e fim, reconhecendo, contudo, o concurso formal entre esses delitos, o que resultou na fixação da pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão mais 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido/acusado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003, reconhecer o concurso formal com o delito do art. 16, § 1º, IV, do mesmo diploma legal e fixar a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão mais 11 dias-multa.
Legal Topics
Consunção, Concurso Formal, Posse De Arma, Porte E Posse De Munição, Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003), Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Consunção Concurso Formal Posse De Arma Porte E Posse De Munição Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003) Lei 11.343/2006

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido/acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de consunção entre os crimes previstos no art. 12 e no art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal quando apreensão de armas e munições ocorre em mesmo contexto fático
  3. 3 Identificação dos bens jurídicos distintos tutelados pelos arts. 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/2003 e afastou a consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16, § 1º, IV, por tutelarem bens jurídicos distintos e não haver relação de meio e fim, reconhecendo, contudo, o concurso formal entre esses delitos, o que resultou na fixação da pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão mais 11 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003, reconhecer o concurso formal com o delito do art. 16, § 1º, IV, do mesmo diploma legal e fixar a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão mais 11 dias-multa.

Orders

  • Restabelecer a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  • Reconhecer o concurso formal entre o art. 12 e o art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003