AREsp 2790383 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ); o Tribunal corretamente considerou os crimes de receptação e adulteração autônomos e diferentes bens jurídicos; a exasperação da pena-base foi idoneamente fundamentada pela culpabilidade acentuada, pelo elevado valor do bem receptado e pela posse de documentos/cartões de terceiros; o regime inicial fechado é compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, § 3º e art. 59 do CP; a substituição da pena foi negada em razão da ausência do requisito subjetivo previsto no art. 44, III, do CP.

Parties
Agravante: VINICIUS VITA VALOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Consunção, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Consunção Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

VINICIUS VITA VALOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  2. 2 Adequação da fixação da pena-base
  3. 3 Regime inicial de cumprimento de pena diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ); o Tribunal corretamente considerou os crimes de receptação e adulteração autônomos e diferentes bens jurídicos; a exasperação da pena-base foi idoneamente fundamentada pela culpabilidade acentuada, pelo elevado valor do bem receptado e pela posse de documentos/cartões de terceiros; o regime inicial fechado é compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, § 3º e art. 59 do CP; a substituição da pena foi negada em razão da ausência do requisito subjetivo previsto no art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.