AREsp 2669959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de consunção não foi enfrentada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento/omissão não atacada por embargos de declaração) e porque a análise da consunção, no caso concreto, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO VINICIUS FIRMINO DOS SANTOS; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/no Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Consunção, Medida Protetiva, Ameaça (art. 147 Cp), Lei 11.340/2006 Art. 24 a, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Consunção Medida Protetiva Ameaça (art. 147 Cp) Lei 11.340/2006 Art. 24 a Prequestionamento +1 more

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Parties

PAULO VINICIUS FIRMINO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/no Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o crime de ameaça (art.147 CP) deve ser absorvido pelo descumprimento de medida protetiva (art.24-A da Lei 11.340/2006) por força do princípio da consunção
  2. 2 se há prequestionamento suficiente para reexame pelo STJ
  3. 3 se a análise da alegada consunção demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de consunção não foi enfrentada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento/omissão não atacada por embargos de declaração) e porque a análise da consunção, no caso concreto, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.