HC 982658 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; no exame de mérito, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que os crimes dos arts. 63 e 64 da Lei 9.605/98 são autônomos e não incide a consunção, e a redução da pena abaixo do mínimo em razão da confissão é vedada pela Súmula 231/STJ.
- Parties
- Paciente: ODARI FEDER; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Consunção, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Crimes Ambientais (arts. 63 E 64, Lei N. 9.605/98)
Case Brief
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Parties
ODARI FEDER
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 63 e 64 da Lei n. 9.605/98
- 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
- 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substituto de recurso ordinário
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; no exame de mérito, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que os crimes dos arts. 63 e 64 da Lei 9.605/98 são autônomos e não incide a consunção, e a redução da pena abaixo do mínimo em razão da confissão é vedada pela Súmula 231/STJ.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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