HC 952603 - DECISAO

HC 952603 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, a análise de mérito apontou que a consunção não se aplica diante das provas que demonstram desígnios autônomos entre os delitos e a consumação do porte em momento anterior às lesões, situação que exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: Jocimar Luiz de Moraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lesão Corporal, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Lesão Corporal Habeas Corpus Revisão Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

Jocimar Luiz de Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre art. 14 da Lei n. 10.826/03 e art. 129, caput, do Código Penal
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, a análise de mérito apontou que a consunção não se aplica diante das provas que demonstram desígnios autônomos entre os delitos e a consumação do porte em momento anterior às lesões, situação que exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.