HC 838643 - DECISAO

HC 838643 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração era inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência do concurso material, por entender que os crimes são autônomos, afetam bens jurídicos diversos e não há unidade de desígnios nem identidade de modo de execução para reconhecer consunção ou continuidade delitiva, questões que demandariam reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON CASTELEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Consunção, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Consunção Continuidade Delitiva Concurso Material Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ROBSON CASTELEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da consunção entre adulteração de sinal identificador de veículo e furto
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre dois crimes de furto
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração era inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência do concurso material, por entender que os crimes são autônomos, afetam bens jurídicos diversos e não há unidade de desígnios nem identidade de modo de execução para reconhecer consunção ou continuidade delitiva, questões que demandariam reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus