HC 976384 - DECISAO

HC 976384 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou a inexistência de consunção ao reconhecer a autonomia entre as condutas — distintos contextos fáticos e intervalo temporal entre os atos — e, além disso, o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA ZAPELINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Consunção, Bis in Idem, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Consunção Bis in Idem Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA ZAPELINI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 consunção entre porte de arma e majorante do emprego de arma no roubo
  2. 2 alegação de bis in idem
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou a inexistência de consunção ao reconhecer a autonomia entre as condutas — distintos contextos fáticos e intervalo temporal entre os atos — e, além disso, o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.